Novas normas do Banco Central obrigam bancos a oferecer painéis de dívidas, permitir o bloqueio de propagandas de empréstimos e exigir consentimento antes de oferecer crédito no Pix, visando evitar o superendividamento.
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três novas resoluções que mudam as regras para a contratação de crédito no Brasil. A decisão tem como objetivo principal reforçar a proteção dos consumidores, aumentando a transparência nas ofertas e prevenindo o que se chama de superendividamento. As mudanças entram em vigor em duas etapas: a regulamentação sobre ofertas ativas começa em 31 de março de 2027, enquanto as regras sobre o Painel de Dívidas e o crédito via Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.
As medidas visam evitar que os bancos façam ofertas inadequadas de empréstimos, garantir que o cliente entenda exatamente quanto custa a operação e ajudar o cidadão a avaliar se tem capacidade real para assumir novas dívidas. Além disso, há uma proteção especial prevista para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade financeira.
- O consumidor poderá bloquear o recebimento de propagandas de crédito a qualquer momento.
- Para quem está com dificuldade financeira, os bancos precisarão de autorização clara antes de oferecer novas dívidas.
- Criado um painel único para o cliente visualizar todas as suas dívidas e simular novos empréstimos.
- Ofertas de crédito durante o uso do Pix passam a exigir consentimento prévio do usuário.
- Haverá um intervalo mínimo de 24 horas entre a liberação da oferta e a primeira proposta.
O que muda nas ofertas de crédito
As três resoluções aprovadas pelo Banco Central tratam de diferentes aspectos da relação entre bancos e clientes. A Resolução BCB 601 exige a disponibilização de um painel com informações sobre dívidas, simulações de custos e alertas de risco. A Resolução BCB 602 permite que o consumidor bloqueie propagandas e oferece proteção extra para quem está endividado. Já a Resolução BCB 603 estabelece regras específicas para ofertas de crédito feitas durante transações pelo Pix.
Bloqueio de ofertas e proteção a vulneráveis
Com a vigência da Resolução BCB 602, prevista para 31 de março de 2027, as instituições financeiras deverão disponibilizar um mecanismo simples e claro para que o consumidor bloqueie o recebimento de propagandas e ofertas ativas de empréstimos. Isso significa que, se você não quer receber mensagens de crédito, poderá solicitar o bloqueio e os bancos terão que respeitar essa vontade.
Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as regras são ainda mais rígidas. Nestes casos, as ofertas dependerão de uma autorização prévia, específica e inequívoca do cliente. Além disso, as ofertas autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, e não gerar novas dívidas.
São permitidos, nesse contexto, processos como a renegociação (trocar uma dívida por condições melhores), a portabilidade (transferir uma operação para outra instituição) e a migração de produto (trocar uma modalidade por outra mais vantajosa). É importante destacar que essa medida não impede o cliente de procurar espontaneamente um banco para contratar produtos. O foco é aumentar o controle sobre as ofertas que os bancos enviam proativamente.
O novo Painel de Dívidas Consolidadas
A Resolução BCB 601, em vigor a partir de 1º de julho de 2027, obriga as instituições financeiras a disponibilizarem um Painel de Dívidas Consolidadas. Essa ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda do cliente. Na prática, o painel ajudará o consumidor a visualizar exatamente quanto deve e a avaliar melhor o impacto de assumir uma nova obrigação financeira.
O painel deverá oferecer quatro recursos principais: informações sobre as dívidas mantidas na própria instituição; simulações de custos para ajudar o cliente a entender o impacto de um novo empréstimo; alertas de risco sobre situações que podem comprometer a capacidade de pagamento; e, em uma etapa posterior, a incorporação de dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.
O SCR é a base de informações sobre operações de crédito mantida pelo Banco Central, enquanto o Open Finance permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições. Inicialmente, o painel mostrará as operações da própria instituição, mas a integração futura permitirá uma visão abrangente das dívidas em diferentes bancos, ajudando o consumidor a identificar o peso real das dívidas no orçamento.
Novas regras para crédito no Pix
Também com vigência a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 603 estabelece novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. O objetivo é evitar que o consumidor seja levado a contratar um empréstimo sem compreender adequadamente as condições ou sem ter tempo suficiente para refletir sobre a proposta.
Entre as principais exigências estão: o consentimento específico do usuário para receber a oferta; a obrigatoriedade de um intervalo de pelo menos 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta; a disponibilização de ferramentas para simular as condições do crédito; e o acesso a um ambiente para consultar as operações contratadas. A resolução também estabelece restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito.
Uma distinção importante é que a nova regulamentação não altera o funcionamento básico do Pix: o beneficiário continuará recebendo o valor da transferência de forma instantânea e integral. O foco das regras é estritamente a oferta de crédito associada à iniciação da transação, buscando transparência e consentimento informado.
Benefícios práticos para o consumidor
As mudanças buscam dar ao cliente mais condições de avaliar propostas, controlar a publicidade recebida e compreender o impacto das dívidas antes de contratar novos empréstimos. O consumidor terá mais controle sobre as propagandas, proteção adicional em situações de vulnerabilidade, informações mais organizadas sobre sua capacidade de pagamento, simulações e alertas antes de assumir novos compromissos e mais transparência nas ofertas ligadas ao Pix.
Segundo o Banco Central, essas medidas são fundamentais para reduzir o risco de superendividamento, uma situação crítica em que o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de pagar despesas básicas e obrigações financeiras essenciais. A edição foi realizada por Juliana Andrade.
