Tribunal adiou a retomada do debate sobre regras do Marco Civil da Internet e o acesso a dados de usuários no contexto da uberização.
Brasília (DF), 22/01/2025 - Aplicativo do Uber para Motos. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, a chamada uberização. A nova data do julgamento ainda não foi definida.
A Uber e a Rappi questionam decisões trabalhistas que valeram para reconhecer vínculos de emprego com motoristas e entregadores, afirmando ser tratadas como empresas de tecnologia e não de transporte. O foco do tribunal é a regra do Marco Civil da Internet que exige decisão judicial para acesso a dados de usuários.
Tramitação e argumentos
Durante a tramitação, a Rappi afirmou que as decisões trabalhistas desrespeitaram entendimentos prévios da Corte sobre a relação de emprego com entregadores. A Uber argumentou que a empresa é de tecnologia e que reconhecer vínculo trabalhista mudaria a finalidade do negócio.
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer contrário ao reconhecimento de vínculo entre motoristas de aplicativos e as plataformas.
Impactos da decisão
O caso será avaliado em duas sessões pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, com recursosProtocolados pelas plataformas. A decisão pode influenciar a atuação de serviços de entrega e transporte por meio de apps no país.
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