Tribunal Superior Eleitoral absolveu Flávio Bolsonaro de punição por vídeo gerado por IA de seu pai, determinando que três critérios devem ser preenchidos para caracterizar a prática como ilegal durante as eleições.
TSE entendeu que para um deepfake ser considerado ilícito deve preencher três critérios - Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a criação de vídeos falsos, conhecidos como 'deepfakes', durante convenções partidárias não é um crime eleitoral, desde que não tenha o objetivo de enganar eleitores ou atacar candidatos. A Corte também estabeleceu regras claras para o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026.
A decisão do TSE absolveu Flávio Bolsonaro de uma punição solicitada pelo PT, que havia questionado o uso de um vídeo gerado por computador simulando o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma reunião do seu partido, o PL. Além de resolver este caso específico, os juízes criaram uma base legal que servirá de guia para todas as demais decisões futuras sobre o tema.
- Para ser considerado ilegal, o vídeo falso precisa ser muito realista e confundir a população.
- Casos em que a imagem não é realista ou que são apenas caricaturas não são punidos.
- O tribunal decidiu que reuniões internas de partidos não contam como propaganda antecipada.
- A inteligência artificial pode ser usada, mas o conteúdo deve ser claramente marcado.
- A decisão visa modernizar as leis eleitorais para acompanhar a tecnologia atual.
A maioria dos ministros entendeu que, para que um vídeo falso seja considerado ilegal, ele precisa cumprir três condições importantes: ter aparência de sintético, ser muito realista a ponto de enganar as pessoas e envolver a alteração da imagem ou da voz de alguém (vivo ou falecido). Segundo o relator, Kássio Nunes Marques, não é proibido o uso de desenhos, avatares estilizados ou ajustes simples que apenas melhorem a qualidade de uma imagem.
Os juízes também entenderam que o vídeo de Bolsonaro, por ter sido exibido dentro de um evento fechado de um partido, não tinha o objetivo de pedir voto dos cidadãos. Por isso, não configurou o que a lei chama de 'propaganda antecipada'. A lei eleitoral permite a manifestação de apoio a candidatos dentro dos próprios partidos, desde que não haja pedido explícito de voto.
Alguns ministros discordaram da posição majoritária e votaram para punir o uso do vídeo, defendendo que qualquer conteúdo gerado por computador com intenção de favorecer ou prejudicar candidatos já seria suficiente para ser considerado irregular. Outro ponto levantado foi o fato de que, ao ser transmitido ao vivo pelas redes sociais, o vídeo pode ter se tornado um ato ilegal, mesmo sendo permitido dentro do evento presencial.
Em resumo, a inteligência artificial é permitida na política brasileira, mas o TSE exige que os eleitores possam identificar o que é real e o que é feito por computador. O órgão enfatizou que a rotulagem é obrigatória, garantindo transparência no processo eleitoral e protegendo a integridade das eleições diante das novas tecnologias de comunicação.
