A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa (bets) no país. O advogado-geral Jorge Messias solicitou que o ministro Luiz Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e realize uma nova audiência pública antes de decidir sobre pedidos de suspensão da proibição. O governo argumenta que a regulação anterior não protegeu a população de prejuízos como endividamento e vício.
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a manutenção da medida provisória que proibiu oficialmente a atividade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, faz um apelo específico ao ministro Luiz Fux, que é o relator do caso na Corte. Messias pede que Fux aguarde a manifestação formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar qualquer decisão sobre os pedidos de suspensão dos efeitos da lei.
- O AGU Jorge Messias pede ao STF para manter a proibição das bets e aguardar a opinião da PGR.
- O ministro Luiz Fux foi solicitado a realizar uma nova audiência pública antes de decidir.
- Empresas do setor alegam prejuízos bilionários e pediram a suspensão da proibição antes da decisão final.
- O governo justifica a medida citando danos ao orçamento familiar, endividamento e aumento do vício.
- A perda estimada de arrecadação de impostos com o fim das bets é de cerca de R$ 5 bilhões por ano.
Solicitação de nova audiência pública
A AGU também requereu que, antes de proferir seu julgamento final, o ministro Fux realize uma nova audiência pública sobre o tema. O pedido baseia-se na realização de uma primeira audiência, que ocorreu em novembro de 2024, buscando um amplo debate sobre os impactos das apostas online na sociedade.
Argumentos das empresas do setor
O pedido para suspender a proibição foi formalizado no dia 28 de setembro por duas entidades do setor: a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As organizações argumentaram que a implementação da proibição foi abrupta, o que teria causado prejuízos bilionários para as empresas que realizaram investimentos com base no marco regulatório que estava vigente até então.
Essas associações insistiram para que a decisão liminar (provisória) fosse concedida antes que a AGU e a PGR se manifestassem formalmente. Elas pediram que essa decisão fosse tomada até as 23h59 de segunda-feira (5), data limite estabelecida para que os portais e plataformas das bets deixassem de operar.
Contudo, o ministro Luiz Fux optou por aguardar a manifestação completa da AGU antes de tomar qualquer decisão sobre o assunto. Fux é o responsável por analisar três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das bets, norma que entrou em vigor em 2023 e foi posteriormente extinta pela medida provisória.
Justificativa do governo para a proibição
A medida provisória, assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas em todo o país.
É importante notar que a AGU já havia se manifestado anteriormente pela inconstitucionalidade da antiga Lei das Bets, que foi proposta e sancionada pelo próprio governo. Agora, ao defender a manutenção da nova proibição, o advogado-geral reforçou que a experiência de regulação anterior não foi suficiente para proteger a população dos malefícios causados pelas apostas online.
"A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos", escreveu Jorge Messias no parecer.
Impactos na saúde e economia
Para justificar a urgência da edição da medida provisória, o AGU citou diversos malefícios à população. Entre eles, destacam-se o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, os impactos negativos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.
O AGU também rebateu o argumento de que o governo renunciaria à arrecadação de impostos ao extinguir o setor. Para a defesa do governo, não se trata de renúncia fiscal quando a perda de receitas decorre da extinção de um setor da economia, mas sim da eliminação de uma atividade prejudicial.
A perda estimada de arrecadação de impostos com a extinção das bets é calculada pelo governo federal em cerca de R$ 5 bilhões por ano.
